(DOC. VP 197.1940.8002.2000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Pedido recursal não conhecido.

«1 - Na hipótese, a petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente. Nas razões do agravo regimental, não se impugnou a conclusão dessa decisão monocrática, de que impossível mitigar o enunciado da Súmula 691/STF, porque o Impetrante não instruiu os autos, que permanecem sem as peças essenciais à compreensão da controvérsia, o que inviabiliza a análise do constrangimento ilegal alegado. Nessas circunstâncias, o agravo regimental não pode ser analisado, pois as raz

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