(DOC. VP 197.2131.2000.6200)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pressupostos de embargabilidade. Ausência. Mera pretensão de reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Rejeição. CPC/2015, 1.029.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. 2. Ausentes tais vícios, não é possível o reexame do acórdão impugnado para simples rediscussão do decidido. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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