(DOC. VP 197.2332.6000.2800)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Acórdão do STJ. Omissão. Deliberação monocrática que julgou improcedente a pretensão rescisória. Insurgência do embargante.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). 2 - A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que o disposto no CPC/2015, art. 968, § 5º, I, apenas se aplica às hipóteses em que houve erro no ajuizamento da rescisória perante esta Corte, quando as razões rescindendas, entretanto, se voltam contra a última dec

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