(DOC. VP 197.2332.6001.9500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, objetivando, dentre outros pedidos, que seja reconhecida a prescrição de débito referente a ressarcimento ao SUS, bem como declarada a nulidade de débitos arrolados na exordial. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, sendo homologado o pedido de desistência da parte autora. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito

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