(DOC. VP 197.2332.6003.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Demora na disponibilização de vaga em unidade de tratamento intensivo (uti). Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de violação ao CDC, art. 3º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, promovida por Quitéria do Carmo Oliveira em face da União, do Estado de Pernambuco e do Município de Recife, em razão do falecimento de sua genitora, decorrente de ação omissiva dos requeridos, consistente na demora em disponibilização de vaga em unidade de tratamento intensivo (U

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote