(DOC. VP 197.2332.6005.0400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Falsidade ideológica. Descumprimento de decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal. Matéria não alegada pela via adequada, tampouco em momento oportuno. Supressão de instância. Impossibilidade do exame da matéria diretamente nesta corte. Agravo improvido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte (RHC 81.284/DF/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 30/8/2017). 2. Não cabe a esta Corte Superior, na estreita do habeas corpus, at

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote