(DOC. VP 197.2332.6005.1200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 alegação de inconstitucionalidade formal da lei. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1 - «Não compete ao STJ, em recurso especial, o exame inaugural da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, por vício formal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal» (AgInt nos EDcl no REsp. 1.687.565/MS/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018). 2 - Agravo regimental não provido.»

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