(DOC. VP 197.2332.6005.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Cerceamento de defesa. Inexistência. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. 2. In casu, o juiz, de forma fundamentada, concluiu que o

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