(DOC. VP 197.2332.6005.6800)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerramento da instrução processual. Alegações finais da defesa. Súmula 52/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. No caso, não se verifica excesso de prazo na duração do processo, visto que o feito está em fase de apresentação das alegações finais da defesa desde 30/8/2019, de modo a incidir a Súmula 52/STJ, uma vez que

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