(DOC. VP 197.2332.6006.1200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Negativa de autoria. Nova valoração fático-probatória. Desproporcionalidade da medida cautelar. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de drogas. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois ação constitucional que tem como objeto sanar ilegalidade verificável de plano, nisso não se incluindo o pretendido exame da suficiência probatória da materialidade e autoria delitivas. 3. A matéria relativa à desproporcionalidade da medida cautelar não foi objeto de a

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