(DOC. VP 197.2332.6006.2300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Aplicação da atenuante da confissão e incidência da Súmula 545/STJ. Matérias não impugnadas em apelação. Supressão de instância. Caso paradigma sem similitude. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Verificado que o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior não pode analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. 2. O HC 405.420/SP/STJ não guarda similitude com o presente writ, tendo em vista que naquele mandamus o acórdão impugnado analisou a incidência ou não da atenuante da confissão. 3. Uma vez que o julgamento do apelo permaneceu atento aos pontos de irresignação na apelação defensiva, existindo expressa a

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