(DOC. VP 197.2792.7000.0400)

STJ. Agravo interno na carta rogatória. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Citação. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

«1 - Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa estar acompanhada de todos os documentos indicados na petição inicial nem conter detalhes do processo em curso; basta apresentar as peças suficientes à compreensão da controvérsia. 2 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não ofende a ordem pública, pois é ato de comunicação processual. 3 - Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de delibação ac

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