(DOC. VP 197.2792.7004.3900)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida de indisponibilidade de bens. Alcance da totalidade da lesão ao erário. Inclusão da multa civil.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, ao determinar a indisponibilidade de bens do agente acusado de improbidade, excluiu dessa medida, o valor da multa civil. HISTÓRICO DA DEMANDA 2 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra empresa do ramo de acessórios hospitalares por ato de improbidade administrativa consistente em irregularidades em licitações, no Município de Bananal/SP, para a compra de material

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote