(DOC. VP 197.5214.4001.8900)

STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Processual civil. Embargos de divergência. Alegação de divergência entre acórdão que conhece e outro que não conhece do recurso. Ausência de similitude fática.

«I - Na origem, de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público Federal. II - Em síntese, alega-se que os réus, quando ocupavam o cargo de Secretário de Saúde do Distrito Federal, apesar do repasse de verbas federais, deixaram de priorizar a aquisição de medicamentos aos pacientes, situação que culminou com a falta de fármacos utilizados para transplantados renais nas «Farmácias de A

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