(DOC. VP 197.5214.4003.3500)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Laudo pericial elaborado em desacordo com normas técnicas. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Honorários periciais. Ônus do sucumbente na ação.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, de propriedade de particular, tendo em vista a referida propriedade ter sido declarada de utilidade pública para implantação da Linha 6 do Metrô de São Paulo. II - A sentença julgou procedente o pedido, mediante indenização em percentual superior a 50% do valor fixado administrativamente, e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou o decisum apenas p

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