(DOC. VP 197.5214.4003.9400)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem, para seja oportunizada a complementação do agravo de instrumento com as peças tidas como essenciais à compreensão da controvérsia. Precedentes do STJ. REsp. 1.102.467/RJ/STJ ( CPC/1973, art. 543-c). Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 18/06/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de que (a) não haveriam óbices ao conhecimento do Recurso Especial interposto pelo ora embargado; e (b) o acórdão recorrido «encontra-se

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