(DOC. VP 197.5434.3001.3800)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito processual civil. Conhecimento da apelação. Reprodução das razões deduzidas na contestação. Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade não observado. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1 - O acórdão adotou solução em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do CPC/1973, art. 514, II, (atual CPC/2015, art. 1.010, II). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

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