(DOC. VP 197.5513.3000.0600)

STJ. Tributário. Trabalhista. ISS. Fato gerador. Base de calculo. Remuneração do empregado. O fato gerador do ISS e a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo e pelos empregados. A base de calculo e o preço do serviço; neste não se inclui as gorjetas, que «ainda quando compulsoriamente cobradas pelo estabelecimento, integra a remuneração do empregado». Recurso provido. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.

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