(DOC. VP 197.8112.2005.0600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição executória. Réu que completou 70 anos depois da sentença condenatória e do acórdão confirmatório. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 115 agravo regimental não provido.

«1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112 mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2 - Por expressa previsão do CP, art. 115 são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos. O acórdão confirmatório da condenação não substitui o marco de redução do prazo prescricional. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote