(DOC. VP 197.8150.9000.3800)

STJ. Confissão espontânea. Atenuante reconhecida com relação a um dos corréus em razão de circunstâncias de caráter pessoal. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão ao agravante. Coação ilegal não configurada.

«1 - O CPP, art. 580 preceitua que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará os outros». 2 - Na espécie, a atenuante da confissão espontânea não foi aplicada ao agravante porque sua situação fático-processual não era idêntica à do corréu que teve a pena reduzida em razão da aludida circunstância. 3 - Inexistindo identidade fático-pr

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