(DOC. VP 197.8913.5000.8300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Quinquênios e sexta parte. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios com nítido caráter protelatório. Impossibilidade.

«1 - No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que «a ação rescisória foi extinta sem resolução do mérito, como já mencionado, não havendo que se falar, por óbvio, em omissão acerca das teses de mérito apontadas pela embargante» (fl. 186), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2 - Ademais, não há como afastar a multa imposta pelo CPC/2015, art. 1.026, § 2º, tendo em vista o caráter m

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