(DOC. VP 197.8913.5002.2500)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de crédito tributário consubstanciado em declarações de compensação. Pedido negado. Processo extinto sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia anulação crédito tributário consubstanciado em declarações de compensação. Na sentença o pedido foi negado, extinto o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à incidência da Súmula 7/STJ (CPC/2015, art. 85, § 3º) e da Súmula 7/STJ (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Agravo nos próprios a

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