(DOC. VP 197.9062.7004.7400)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante pela guarda municipal. Legalidade. Nulidade. Audiência por videoconferência. Ausência dos requisitos do CPP, art. 185, § 2º. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Falta de defensor no presídio. Prejuízo não demonstrado pela defesa. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Regime prisional. Modo fechado. Adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - «É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situaçõe

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