(DOC. VP 197.9062.7005.8000)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Embargos não conhecidos. Caráter protelatório. Determinação de imediato cumprimento da pena e baixa dos autos.

«1 - Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da devida intimação do acórdão embargado, conforme disposto nos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. 2 - No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado em 26/08/2019 (segunda-feira), sendo considerado publicado no dia 27/08/2019 (terça-feira), conforme certidão de fl. 647. O prazo recursal de 2 (dois) dias se iniciou em 28/08/2019 (quarta-feira) e findou em 30/08/2019 (sexta-feira). A Embar

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