(DOC. VP 198.0975.7000.6200)

STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Relaxamento. Crime hediondo. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Vedação constitucional. Delitos inafiançáveis. CF/88, art. 5º, XLIII. Pressupostos do CPP, art. 312. Demonstração. Ordem denegada. CPP, art. 648.

«I - A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição, a qual prevê a inafiançabilidade (CF/88, art. 5º, XLIII). II - Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no CPP, art. 312, em evidências o da garantia da ordem pública, existindo sólidas evidências da periculosidade do paciente, supostamente envolvido em gravíssimo delito de tráfico de drogas. III - As condições subjetivas favoráveis do pac

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