(DOC. VP 198.1220.5002.9200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 224, § 3º, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, considerando: a) não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre as questões postas pelo recorrente; b) não há violação à cláusula de reserva de plenário, pois não houve declaração de inconstitucionalidade do ato normativ

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