(DOC. VP 198.1220.5010.3000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Carência de ação. Preclusão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Apuração no juízo criminal. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - «Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento an

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote