(DOC. VP 198.1490.3000.7300)

STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 475, bem como os itens 22, 24, 29, 50 e 95 da lista de serviços do Decreto-lei 406/1968. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação de embargos à execução proposta por HSBC em desfavor do Município do Rio de Janeiro insurgindo-se contra o executivo fiscal em apenso para a cobrança do auto de infração lavrado em razão da ausência de recolhimento de ISS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para incrementar a inclusão das despesas pagas pelo HSBC ao perito e assistente técnico, bem como majorar a verba honorária. II - Sobre

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