(DOC. VP 198.1490.3000.8300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Medida cautelar de sequestro. Antecipação dos efeitos da tutela concedida, anteriormente, pelo magistrado de 1º grau, e revogada, pelo tribunal a quo. Pleito reiterado ao juízo de 1ª instância. Deferimento, inobstante a ausência de fato ou documentos novos, aptos a autorizar o reexame da questão. Alegada violação ao CPC/1973, art. 397. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão pro judicato. Falta de impugnação específica, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Rafaela Loureiro de Carvalho Garcia e pelo Espólio de Eliane Loureiro Euclydes Souza, contra decisão que, nos autos de Medida Cautelar de Sequestro, proposta pelo Instituto Euvaldo Lodi (IEL/PR), deferiu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o sequestro dos seus bens, até decisã

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