(DOC. VP 198.1490.3000.9300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão exarada pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Formosa, que, nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público, deferiu a liminar requestada na inicial e determinou a suspensão da execução, promovida contra a Fazenda Pública Municipal, até decisão final da demanda. No Tribunal a quo, negou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote