(DOC. VP 198.2422.3001.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Imóvel tombado. Restauração. Retomada condicionada à elaboração de prévio estudo e projeto global de restauro. Fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de reexame em recurso especial.

«1 - Decorre o presente recurso de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em face do Município de Vacaria e da empresa ARS Restaurações LTDA em razão do recebimento de notícias de irregularidades nas obras de restauração realizadas na Catedral Nossa Senhora de Oliveira, que integraria o Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Paisagístico do município demandado. 2 - A apelação do MP/RS foi provida para que fiquem os réus respon

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