(DOC. VP 198.2422.3003.1100)

STJ. Extensão dos efeitos da decisão que homologou o pedido de arquivamento da persecução criminal no tocante a outros indiciados. Benefício reconhecido com base em circunstâncias de caráter pessoal não comunicáveis ao recorrente. Coação ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Na espécie, o Ministério Público deixou de denunciar alguns indiciados porque os documentos fiscais por eles apresentados demonstraram que o aumento dos preços dos combustíveis nos postos por eles administrados não prejudicou a segurança financeira do

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