(DOC. VP 198.5312.9000.6300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Área de preservação. Intervenção. Posse. Reintegração. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivando condenar a requerida na obrigação de não fazer consistente em deixar de praticar qualquer novo ato de intervenção na área de preservação permanente indicada na inicial, assim como condená-la à obrigação de fazer consistente em restabelecer a área de preservação ambiental, estética, turística e paisagística das áreas invadidas, conforme determinações dos órgãos competentes e por fim condená-la a obrigação de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote