(DOC. VP 198.5312.9002.6700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A questão controvertida relacionada à incidência do CCB/2002, art. 354 à hipótese foi enfrentada pelo acórdão recorrido, que entendeu por sua aplicação, até mesmo de ofício, por se tratar de regra inerente à apuração do quantum debeatur, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. 2 - Agravo interno desprovido.»

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