(DOC. VP 198.5541.4000.5400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Preterição. Formação de litisconsorte passivo. Desnecessidade. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1. O acórdão combatido revela que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior de que é dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no CPC/1973, art. 47, atual 114 do Código Fux. Precedentes: AgInt no REsp. 1.747.897/PI/STJ, Rel. Min. HERM

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