(DOC. VP 198.5541.4004.2300)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pleito condenatório. Impossibilidade. Ausência de elementos probatórios mínimos. Autoria e materialidade não comprovadas. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Trancamento da ação penal em favor do recorrido. Falta de justa causa. CPP, art. 395, III. Requisitos legais não preenchidos. Ausência de descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«I - A análise da pretensão recursal - no sentido de que há, in casu, «a ação penal deve prosseguir, diante da presença de indícios de crime e de autoria» (fl. 106) - demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. II - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[n]ão suficientemente

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