(DOC. VP 198.5541.4004.2900)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação a Lei 7.210/1984, art. 1º e Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito de visitas. Negativa. Caráter não absoluto. Motivação concreta. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«Conforme consignado na decisão monocrática recorrida, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo Lei 7.210/1984, art. 41, X de Execuções Penais (Lei 7.210/1984), não é absoluto e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos

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