(DOC. VP 198.6094.1004.0700)

STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Causa decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrente, tendo por objeto a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. 2 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, mantendo a sentença denegatória da segurança. 3 - Eventual ofensa à legislação infraconstitucional seria apenas indireta e reflexa, subordinada ao juízo primário e principal a respeito do próprio lastro do pedido, que �

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