(DOC. VP 198.6094.1004.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prestação de contas. Anulação da sentença. Determinação, de ofício, pela instância recursal de realização de prova pericial. CPC/2015, art. 370 ( CPC/1973, art. 130). Possibilidade. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Prestação de Contas movida pelo Ministério Público do Amazonas em desfavor de Fundação que presta apoio à Universidade do Estado do Amazonas, com fulcro nos dispositivos do Código Civil que regem a matéria. Na sentença foi julgado improcedente o pedido. Por sua vez, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público para anular a sentença proferida em primeiro grau. 2 - O juiz tem o poder de inic

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