(DOC. VP 198.6500.2001.4900)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Excesso de prazo para julgamento. Existência. Exclusão de militar da corporação policial. Anulação de ato administrativo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão recorrido não apreciou a matéria pertinente ao CPC/2015, art. 283, parágrafo único, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua conclusão com base na interpretação da legislação local (Lei Estadual 2.310/80 do Estado de Sergipe), o que inviabiliza a apreciação da questão

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