(DOC. VP 198.6500.2001.6300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Inexistência.

«1 - O conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, quando, além de os dispositivos legais tidos por violados não terem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido e, por isso, não servirem à sua impugnação, não estão sequer prequestionados. 2 - Hipótese em que o Tribunal Regional Federal entende não haver óbice para que os estabelecimentos filiais possam constar na fase de execução do título ju

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