(DOC. VP 198.6795.3000.1400)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Indeferimento liminar dos embargos pela presidência. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido. Alegadas omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão ora embargado confirmou a decisão da Presidência que, diante da falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, fez incidir o óbice da Súmula 315/STJ. 2 - Por isso, consignou o acórdão ora embargado consignou de forma expressa que «É evidente que não houve a apreciação do mérito do recurso especial. Nesse cenário, o recurso é mesmo manifestamente incabível, na medida em que «não se admite a oposição de embargos de divergência contra de

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