(DOC. VP 198.6795.3002.4100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ilícito penal. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação penal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Antes do trânsito em julgado da ação criminal não corre a prescrição quando a ação se origina de fato que também deva ser apurado no juízo criminal, ou seja, quando houver relação de prejudicialidade entre a esferas cível e penal, nos termos do CCB/2002, ar

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