(DOC. VP 200.2815.0002.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Teses não debatidas na origem. Súmula 282/STF. Alegação deficiente de infringência ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto. Não ocorrência.

«1 - Os CPC/1973, art. 286; 537 do CPC/2015; e 2º da Lei 8.666/1993 não serviram de embasamento a juízo de valor emitido na origem. Ausente o necessário prequestionamento, inviável o conhecimento das teses a eles pertinentes. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - «Nos termos do CPC/2015, art. 1.025, não há falar em prequestionamento ficto se a alegada matéria não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão ou obscuridade» (AgInt no REsp.

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