(DOC. VP 200.2815.0006.2300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Integralidade de pensão por morte de ex-servidor. Prescrição da pretensão executória. Não configuração. Teoria da actio nata. REsp. 1.336.026/PE/STJ. Modulação.

«1 - É firme a jurisprudência de que a liquidação é fase do processo de cognição, sendo possível iniciar a execução somente quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. (EREsp. 1.426.968/MG/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 22/6/2018). 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do, analisado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, registrou que, com

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