(DOC. VP 200.2815.0006.7100)

STJ. Processual civil. Rejeição da exceção de pré-executividade. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, diante da constatação de que o lançamento foi realizado dentro do prazo decadencial e, em relação à nulidade da CDA, de que a empresa não teria apresentado prova suficiente de que recolheu ICMS-Substituição Tributária (ICMS-ST) em valor superior ao da base de cálculo presumida. 2 - A recorrente opôs Embargos de Declaração, pontuando omissão a respeito do conteúdo veiculado na Exceção d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote