(DOC. VP 200.2815.0007.6000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - o acórdão embargado assentou: a) hipótese em que o Tribunal regional consignou (fl. 63, e/STJ): «Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (CDC, art. 95), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, sendo esta apuração feita através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e ampla defesa, em que o ente público executado deva co

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