(DOC. VP 200.2815.0008.5000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor municipal. Processo administrativo disciplinar. Preliminar de prescrição acolhida pelo tribunal a quo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado. CPC/2015, art. 140. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - Outrossim, ao julgador é dado apreciar o pedido formulado, com base em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na esp

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