(DOC. VP 200.2815.0010.7500)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. Possibilidade. Precedente da Corte Especial.

«1 - O entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento adotado pela Corte Especial, no julgamento dos EREsp. 1.582.475/MG/STJ, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, DJe 16/10/2018, de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, honorários do profissional liberal, ganhos de trabalhador autônomo, etc. pode ser excepcionada quando for pres

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