(DOC. VP 200.2815.0010.7700)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Ação anulatória. Litispendência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau, que extinguiu parcialmente, sem análise do mérito, os Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a existência de litispendência com Ação Anulatória anteriormente proposta. 2 - Em ambos os feitos, a parte recorrente se insurge contra a cobrança de seis multas contra si lavradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, totalizando o valor de R$ 2.692.003,25 (dois mi

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